quarta-feira, 7 de dezembro de 2016

Votação do projeto que regulamenta o ISS deve ficar para 2017, informa relator

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) se reuniu com a assessoria do senador, Cidinho Santos (PR/MT), na manhã desta terça-feira, 6 de dezembro. O parlamentar é relator da matéria que altera a Lei Complementar 116/2003 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço (ISS) de competência dos Municípios. Durante a reunião, a CNM foi informada da possibilidade de a matéria não ser mais votada nesse ano, o projeto só deve ser votado em 2017.
Na ocasião, os técnicos da Confederação apresentaram material com os principais pontos do projeto defendidos pelo movimento municipalista e as mudanças que se fazem necessárias ao texto. Dentre os principais pontos defendidos estão:
- desconcentração de receitas: com a redistribuição do ISS de cartões de crédito e débito, planos de saúde e leasing. Nesse aspecto a CNM ressalta que o que devemos ter em mente, com relação a esses três itens, é que o propósito de qualquer imposto sobre movimentação econômica é captar parte da riqueza que circula, por conta da operação tributada, e revertê-la em prol da fazenda pública. Assim, o que se propõe é que, como uma espécie de “medida compensatória”, o município onde se encontra o tomador fique, ao menos, com o ISS devido na operação. Isso porque, ao fim e ao cabo, tais operações só se realizam porque há renda disponível no município do tomador;
- vedação de deduções na base de cálculo: da construção civil e nos planos de saúde;
- fim da guerra fiscal; e
- aumento de receitas: com a ampliação de lista de serviços, com a inclusão de novas atividades.
Acompanhe as matérias sobre o assunto na área técnica de Finanças ou no Observatório Politico.

Do Portal CNM

segunda-feira, 5 de dezembro de 2016

Governador se reúne com prefeitos nesta segunda para discutir investimentos e cenário econômico

O governador Ricardo Coutinho (PSB) se reúne nesta segunda-feira (05) com prefeitos de vários municípios paraibanos para compartilhar experiências administrativas, discutir investimentos e o cenário econômico atual. O evento ‘O Governo e as Cidades’ acontece no Centro de Convenções de João Pessoa, a partir das 8h. O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PSD) adiantou que não irá ao evento em virtude de compromissos em Brasília.
Até a sexta-feira, mais de 200 prefeitos já haviam confirmado presença no evento. A expectativa da organização é que participem do encontro cerca de 700 pessoas, entre prefeitos e vice-prefeitos eleitos ou reeleitos, além de representantes de instituições, a exemplo da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup). Os convites para participar do evento também se estendem a senadores e deputados estaduais e federais da Paraíba.
Entre os temas a serem debatidos estão Modelos de Desenvolvimento e Políticas Sociais, Perspectivas e Desafios da Gestão Pública, além de programas desenvolvidos pelo Governo do Estado, a exemplo do Empreender, Pacto pelo Desenvolvimento Social e o Orçamento Democrático Estadual.
Confira a programação:
8:00 – 8:50 – CREDENCIAMENTO
8:50H – MESA DE ABERTURA COM O GOVERNADOR RICARDO COUTINHO. REPRESENTAÇÕES DA FAMUP, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CÂMARA FEDERAL.
9:00H. MESA I: “PERSPECTIVAS E DESAFIOS DA GESTÃO PÚBLICA” – GOVERNADOR RICARDO COUTINHO.
09:30H – MESA II: “MODELOS DE DESENVOLVIMENTO E POLÍTICAS SOCIAIS – 1ª parte”
• EMPREENDER PARAIBA (30 minutos);
• GESTÃO DA SAÚDE (30 minutos);
• GESTÃO DA POLÍTICA PARA AS MULHERES E A DIVERSIDADE HUMANA. (20 minutos);
• GESTÃO MUNICIPAL: A EXPERIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE POMBAL; (20 minutos);
• GESTÃO MUNICIPAL: A EXPERIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PICUÍ. (20 minutos).
12:00 – 14:00H: INTERVALO PARA O ALMOÇO
14:00h – MESA III: “MODELOS DE DESENVOLVIMENTO E POLÍTICAS SOCIAIS – 2ª parte”.
• O PACTO PELO DESENVOLVIMENTO SOCIAL; (20 minutos)
• GESTÃO DA EDUCAÇÃO; (20 minutos)
• CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO; (20 minutos)
• ORÇAMENTO DEMOCRÁTICO ESTADUAL. (20 minutos)
16:00H – MESA IV: PERSPECTIVAS DE AÇÕES PARA 2017. ENCERRAMENTO DO ENCONTRO – GOVERNADOR RICARDO COUTINHO.
STANDS NO LOCAL (3×3):
1 – DETRAN
2 – PROCON
3 – CGE/OUVIDORIA
4 – ORÇAMENTO DEMOCRÁTICO ESTADUAL
5 – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
6 – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
7 – EMPREENDER PB
8 – SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO
9 – SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DA DIVERSIDADE HUMANA
10 – SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ARTICULAÇÃO MUNICIPAL – PACTO SOCIAL.

Do Portal MaisPB

quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

FPM: foi creditado nesta quarta; valor do terceiro decêndio é de R$ 1,78 bi

Foi creditado nesta quarta-feira, 30 de novembro, nas contas das prefeituras brasileiras, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 3º decêndio do mês de novembro. O valor referente ao FPM transferido foi de R$ 1.777.014.308,05, já descontada a retenção do FUNDEB. Em valores brutos, isto é, incluindo a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o montante é de R$ 2.221.267.885,06.

Comparando somente o valor do terceiro decêndio do mesmo com o mesmo mês do ano anterior, 2015, o presente decêndio teve um crescimento de 8,68% em termos nominais, ou seja, desconsiderados os efeitos da inflação. Quanto ao valor real dos repasses, levando em conta as consequências da inflação, o decêndio apresenta um pequeno crescimento de 1,76%.

Acumulado de novembro com repatriação
Somando os valores acumulados dos decêndios de novembro com a o recurso da repatriação, o valor transferido será de R$ 11,414 bilhões, enquanto que no mesmo período do ano anterior o acumulado ficou em R$ 6,478 bilhões. Como pode ser visto na tabela abaixo, o valor da repatriação para novembro foi de R$ 4,683 bilhões.

No acumulado de 2016, o FPM soma nominalmente R$ 80,357 bilhões frente aos R$ 73,407 bilhões no mesmo período do ano anterior. Em termos nominais, o somatório dos repasses cresceu 9,47%.

Quando considerado os efeitos dos recursos da Repatriação, o efeito da inflação foi minimizado. O fundo acumulado em 2016 apresenta um leve crescimento de 0,18% do que o mesmo período do ano anterior.

Esse reforço da repatriação contribuiu para o fortalecimento do FPM ao longo do ano de 2016. Tal medida, que garantiu um reforço aos cofres municipais, se justifica pelo aumento do cerco internacional aos paraísos fiscais e à evasão de divisas e aos recentes acordos que o Brasil fez, com a Suíça por exemplo, para troca mútua de informações tributárias.
Veja no quadro abaixo os valores repassados para MUNICÍPIO DE CAAPORàno período de 21 a 30.11.2016
 PERÍODO
HISTÓRICO
VALORES
C/D
21 à 30.11.2016FPM 382.740,70C

FEP12.785,97C

I T R0,00C

ICMS EXPORTAÇÃO1.763,55C

ICMS ESTADUAL
1.259.548,64C

C I D
0,00C

FUS
246.607,9C

FUNDEB
673.758,12C

SIMPLES18.461,89C

TOTAL BRUTO
2.595.666,78C

DEDUÇÕES
              579.387,81           D

TOTAL LÍQUIDO
2.016.278,97C
Acumulado de 21 a 30.11.2016
ACUMULADO DO MÊS
6.255.998,06C
DEDUÇÕES
1.499.639,31D
ACUMULADO LIQUIDO
4.756.358,75C
OBS: Nos valores acima não estão incluídos os repasses referente aos programas da SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E EDUCAÇÃO como: PSF, SAÚDE BUCAL, SAMU, ACS, PETI, PROJOVEM, CRAS, NASF, PNAT, PNAE e outros

FONTE: PORTAL CNM/BB

quarta-feira, 30 de novembro de 2016

Verba federal da Saúde vai ser repassada sem atraso, em dezembro

O compromisso de efetuar os repasses dos programas da Saúde aos Municípios sem atrasos, durante o mês de dezembro, foi assumido pelo governo federal. Durante audiência da diretoria da Confederação Nacional de Municípios (CNM) com chefe de gabinete do Ministério da Saúde, Paulo Rebello, para tratar das preocupações com final de mandato, o representante do governo garantiu que os prefeitos podem contar com a verba para fechar sua gestão.
A audiência com foi solicitada pela Confederação, justamente, com objetivo de buscar respostas para o fechamento da gestão da saúde nos Municípios. Dentre os temas da pauta, receberam destaque o financiamento da saúde, a defasagem dos programas federais, a Judicialização de procedimentos e medicamentos e auto custo, os atrasos nos repasses para gestão dos programas federais, o prazo para implantar o prontuário eletrônico e os recursos da Estratégia Saúde da Família.
Conforme apresentado, durante a audiência, uma das preocupações dos prefeitos – que estão finalizando a gestão e encerrando seus mandatos – é de que o recurso seja repassado aos Municípios a tempo de viabilizar o fechamento do exercício financeiro de 2016. Nesse aspecto, o Ministério da Saúde se comprometeu a efetuar as transferências no mês de dezembro sem atrasos, e cogitou a possibilidade de antecipar os repasses do dia 30 para o dia 20 do mês.
Sobre os possíveis atrasos nos repasses federais, foi sinalizado que, mesmo com à crise econômica, o governo dará maior atenção ao pagamento em dia dos programas prioritários, uma vez que é fundamental o compromisso e envio correto da produção pelos Municípios.
No entanto, em relação a defasagem dos valores e a desatualização dos programas per capita, o secretário de Planejamento e Orçamento, Mateus Ari Ramos, disse que não há possibilidade financeira para promover as atualizações. Já, sobre a judicialização, o governo informou que existe um grupo de trabalho, com integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e que a aproximação da CNM seria fundamental para promover a disseminação das informações e para auxiliar aos Municípios nessa questão.
O último assunto abordado, refere-se a implantação do Prontuário Eletrônico Cidadão nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). A CNM solicitou prorrogação do prazo, que está definido para 10 de dezembro, para implantar e para justificar a não inviabilidade do não atendimento da obrigatoriedade. A Confederação esclarece que o momento de transição da gestão municipal e a insuficiência financeira dos Municípios são complicadores para atendimento da demanda. Segundo Rebello, o ministro está sensível a solicitação e já está analisando uma forma de ajudar aqueles gestores que assumirão em 2017.
Ainda durante o encontro, o secretário da CNM e o presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Eduardo Tabosa e Expedito José Nascimento, solicitaram maior sensibilidade do governo com os Municípios, principalmente em relação aos problemas na média e alta complexidade da Saúde. As construções, reformas e ordens judiciais também foram mencionados pelos municipalistas.

Do Portal CNM

terça-feira, 29 de novembro de 2016

Avião que transportava time da Chapecoense cai e polícia confirma 76 mortos

A polícia colombiana confirmou que 76 pessoas que estavam a bordo do avião que levava o time da Chapecoense morreram no acidente ocorrido nesta madrugada (29). As informações são da agência Ansa.

O avião que levava o time da Chapecoense sofreu um acidente na madrugada desta terça-feira (29), na Colômbia, com 81 pessoas a bordo, sendo 72 passageiros e nove tripulantes.

Entre as pessoas que estavam na aeronave, havia jogadores, dirigentes esportivos e jornalistas. O avião era um British Aerospace 146, gerenciado pela companhia boliviana Lamia.

Ele teria desaparecido do radar e feito um pouso forçado, devido a uma falha elétrica, em Cerro Gordo, nas proximidades da cidade de La Unión. Fontes locais dizem que a aeronave estava a apenas cinco minutos de voo do aeroporto mais próximo, mas o piloto decidiu arriscar o pouso antes.

Ele teria, inclusive, esvaziado os tanques de combustível para evitar uma explosão. O avião, que havia decolado de Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia, tinha como destino final o município colombiano de Medellín, onde a Chapecoense disputaria as finais da Copa Sul-Americana, contra o Atlético Nacional, amanhã à noite.


Da Agencia Brasil
Edição: Kleber Sampaio

segunda-feira, 28 de novembro de 2016

Pautas importantes do movimento municipalista estão na pauta do Congresso desta semana

A semana que começa nesta segunda-feira, 28 de novembro, promete ser movimentada no Congresso Nacional. No Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, também conhecida como a PEC dos gastos públicos, é o primeiro item da pauta de terça-feira.
Segundo o texto, as despesas da União ficariam congeladas pelos próximos 20 anos, como forma de promover o equilíbrio fiscal. Haveria apenas um reajuste, pautado pela inflação do ano anterior e o governo não poderia gastar mais do que esse limite.
A matéria divide opiniões, já que para alguns, significaria menos recursos empregados em áreas vitais, como Saúde e Educação, além de efeitos nocivos a longo prazo. Centrais sindicais prometem vir a Brasília para protestar contra a PEC 55.
Também na terça-feira o plenário do Senado discute dois projetos de lei medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal e a securitização das dívidas públicas. A matéria pode autorizar Estados e Municípios a vender créditos públicos para a iniciativa privada.
O plenário da Câmara deve votar, ainda na terça-feira, o pacote com 12 medidas contra a corrupção. Todas as atenções estão voltadas para a cláusula que pode deixar sem punição candidatos e partidos que praticaram caixa dois, prática que ocorre quando recebem ou gastam recursos não contabilizados.
Feriado
Apesar de ser feriado em Brasília, o dia 30 de novembro terá expediente normal nas duas Casas. O Senado deve votar uma PEC que acaba com a reeleição de prefeito, governador e presidente da República, e determina a impressão do voto registrado na urna eletrônica.
Na Câmara, os deputados começam a discutir a nova lei de repatriação de recursos mantidos irregularmente no exterior. Ao contrário da lei em vigor, o texto aprovado na semana passada, pelo Senado, não tem o parágrafo que proibia parentes de políticos de se beneficiarem. Agora cabe aos parlamentares decidirem se a adesão de parentes de políticos será permitida ou não.
Está prevista para quarta-feira, 30 de novembro, pela manhã, uma sessão conjunta das duas Casas. O Congresso Nacional deve avaliar vetos presidenciais e votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem.


Da Agência CNM, com informações da Agência Brasil

quarta-feira, 23 de novembro de 2016

Repatriação: CNM articula encontro com Temer para debater divisão de recursos da multa

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou uma audiência com o presidente da República, Michel Temer, no dia 29 de novembro para tratar da repatriação de recursos no exterior. O ofício foi enviado nesta quarta-feira, 23 de novembro, ao Palácio do Planalto e busca estreitar o diálogo com o governo para ajustar a forma de distribuição dos recursos da multa.
Apenas os valores obtidos com o Imposto de Renda (IR) foram partilhados com Estados e Municípios. O montante arrecadado com a multa é destinado inteiramente à União. Uma segunda fase do programa, que deve entrar em vigor no ano que vem, pretende alterar essa divisão de recursos.
Como defende a CNM no ofício, os valores da multa também devem ser divididos com os Municípios brasileiros. Portanto, a reunião com Temer será um momento para apresentar a necessidade de cumprimento dos preceitos legais e partilha dos recursos da multa. A entidade aguarda confirmação do encontro.

Do Portal da CNM

domingo, 20 de novembro de 2016

FPM: prefeituras brasileiras receberam neste decêndio quase R$ 650 milhões

O segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste mês de novembro foi de R$ 649 milhões e caiu nas contas das prefeituras nesta sexta-feira, 18 de novembro. O montante já desconta a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Se incluso o valor retido, o FPM chega a R$ 811,3 milhões.

Em termos nominais, sem considerar os efeitos da inflação, o segundo repasse de novembro foi 31,8% maior quando comparado com o mesmo período do ano passado. Ao pesar os impactos inflacionários nos cálculos, o segundo decêndio deste mês apresenta uma queda de 23,42%, revela a área de Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
No acumulado de novembro de 2015, os Municípios brasileiros receberam R$ 4,43 bilhões de FPM quando somados os dois primeiros decêndios do mês. Este ano, o acumulado chega a R$ 9,19 bilhões, pois inclui R$ 4,68 bilhões dos recursos obtidos com a repatriação de recursos no exterior.
A entidade lembra os gestores municipais que o FPM soma, ao longo de 2016, R$ 78,13 bilhões frente aos R$ 71,36 bilhões recebidos no ano passado. O aumento de 9,49% leva em conta apenas os valores nominais. Os reflexos da inflação foram minimizados em 2016, devido aos recursos da repatriação.
Veja no quadro abaixo os valores repassados para MUNICÍPIO DE CAAPORàno período de 11 a 20.11.2016
 PERÍODO
HISTÓRICO
VALORES
C/D
11 à 20.11.2016FPM 139.800,88C

FEP0,00C

I T R0,00C

ICMS EXPORTAÇÃO0,00C

ICMS ESTADUAL
230.951,70C

C I D
0,00C

FUS
55.612,88C

FUNDEB
157.216,07C

SIMPLES115,40C

TOTAL BRUTO
583.696,93C

DEDUÇÕES
          131.161,39          D

TOTAL LÍQUIDO
452.535,54C
Acumulado de 11 a 20.11.2016
ACUMULADO DO MÊS
3.660.331,28C
DEDUÇÕES
920.251,50D
ACUMULADO LIQUIDO
2.740.079,78C
OBS: Nos valores acima não estão incluídos os repasses referente aos programas da SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E EDUCAÇÃO como: PSF, SAÚDE BUCAL, SAMU, ACS, PETI, PROJOVEM, CRAS, NASF, PNAT, PNAE e outros

FONTE: Portal CNM/BB

Novo Mais Educação: CNM cobra do MEC posicionamento quanto a adesão dos novos gestores ao Programa

Por meio de um oficio a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reivindica posicionamento quanto a adesão ao Programa Novo Mais Educação. A área técnica de Educação da entidade protocolou a entrega de ofício nesta sexta-feira, 18 de novembro, ao ministro da Educação, Mendonça Filho, e ao coordenador-geral de Educação Integral, Lucas Fernandes Hoogerbrugge, que responde pelo Programa Novo Mais Educação.
A CNM pede explicações por ter sido informada pela coordenação do Programa que após o prazo de adesão, que encerrou no dia 4 de novembro, os gestores municipais que assumirem a gestão em 2017 não terão nova oportunidade para realizar a adesão.
Com isso, consequentemente estarão impossibilitados de receber recursos para melhorar a qualidade no ensino fundamental no ano que vem.
A Confederação explica que o Programa visa a ampliação da jornada escolar de crianças e adolescentes, mediante a complementação da carga horária de cinco ou quinze horas semanais no turno e contraturno escolar. Ele deverá ser implementado por meio da realização de acompanhamento pedagógico, obrigatório, em língua portuguesa e matemática e, no caso da jornada integral, do desenvolvimento de atividades no campo das artes, cultura, esporte e lazer.
Inadmissível
Para a CNM é inadmissível que o governo federal não tenha se sensibilizado com o momento de transição de mandato que muitos gestores municipais estão vivenciando, e com isso, muitos Municípios não tiveram condições de realizar adesão diante do momento delicado que muitas Prefeituras e secretarias de Educação passam.

A entidade aguarda posicionamento do Ministério da Educação (MEC) para o mais breve possível levar aos gestores municipais a tranquilidade nas informações quanto a adesão ao Programa.


FONTE: Portal CMM

sábado, 19 de novembro de 2016

Pauta do Plenário do Senado dessa terça-feira 22, tem dois projetos de interesse dos Municípios

A pauta do Plenário do Senado Federal da próxima terça-feira, 22 de novembro, propõe apreciar duas matérias que fazem parte da pauta prioritária do movimento municipalista brasileiro: o projeto que altera a Lei do Imposto Sobre Serviço (ISS) e a proposta destinada a reabrir o programa de repatriação de recursos mantidos irregularmente por brasileiros no exterior. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem convocado os gestores locais a se mobilizarem para que as votações realmente ocorram e sejam favoráveis ao municipalismo. 
No caso do ISS, será apreciado o relatório do senador Roberto Rocha (PSB-MA) sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 15/2015. A orientação da CNM é para que os secretários de fazenda, auditores fiscais e demais servidores, além dos chefes dos Executivos Municipais, solicitem que seus senadores aprovem o texto do relatório na íntegra, sem destaques. 
Essa aprovação representa mais uma vitória municipalista, de uma luta que começou em 2012, quando a Confederação reivindicou mudança na Lei Complementar 116/2003 que dispõe sobre o ISS que é de competência dos Municípios. Desde então, a entidade tem mostrado a necessidade das mudanças para garantir aos entes locais, maior autonomia na cobrança e na gestão do imposto e para promover justiça na distribuição da receita, que hoje se concentra em poucos Municípios. 
Mudanças

De acordo com a CNM, a aprovação da matéria também será uma alternativa de incremento as receitas próprias municipais. Entre as principais mudanças, defendidas pela entidade, e previstas no relatório estão:

  1. leasing não é adquirido na comunidade e o valor de ISS é destinado ao Município sede da operadora do arrendamento. Essa nova definição promoverá justiça fiscal e ganho médio de R$ 4 bilhões/ano aos Municípios; e
  2. planos de saúde: o Brasil possui 1.310 operadoras ativas de planos de saúde – segundo dados da Agência Nacional de Saúde (ANS) – sediadas em apenas 370 Municípios. Um total de 536 operadoras possuem sede distribuídas em 19 Capitais e 774 distribuídos em 351 Municípios. Ainda, do total de 161.1
  3. cartão de crédito e débito: a incidência e o recolhimento passa a ser no domicílio do tomador de serviços, ao contrário do que ocorre atualmente. O tomador é o lojista, o restaurante, o posto de combustíveis, dentre outros estabelecimentos comerciais. A modificação desse critério representa acrescimento de R$ 2 bilhões/ano nos cofres municipais;
  4. operações de leasing - arrendamento mercantil: o local de recolhimento do tributo será no Município sede do tomador de serviço. Atualmente, ocorre duplo prejuízo tributário local. O produto objeto do 
  5. 33 estabelecimentos de saúde cadastrados na ANS e que operam com planos, 58.912 estão localizados nas 27 capitais e os outros 102.221 estabelecimentos estão localizados em 2.454 Municípios do interior. Cerca de 2.111 Municípios, algumas capitais e outros, em sua maioria, do interior, não recebem ISS dos planos de saúde, mesmo tendo estabelecimentos que atende planos e convênios. A reivindicação municipalista, já incluída no parecer, é de que o Imposto seja devido no local onde está estabelecido o tomador do serviço, nesse caso, onde estão localizadas as clinicas, hospitais, consultórios etc. 

Medida
Essas três alterações, ainda segundo a CNM, sobre movimentação econômica preveem captar parte da riqueza que circula, por conta da operação tributada, e revertê-la em prol da Fazenda Pública. A proposta é uma espécie de “medida compensatória”, uma vez que o Município onde se encontra o tomador ficará, ao menos, com o ISS devido na operação, pois as operações só ocorrem porque há renda disponível nos Município do país. 

Já sobre a repatriação, o texto-base da proposta destinada a reabrir o programa de repatriação de recursos mantidos irregularmente por brasileiros no exterior consta no Projeto de Lei do Senado (PLS 405/2016) passou a tramitar com urgência e deve votado diretamente em Plenário, já na próxima terça-feira. A multa a ser cobrada dos declarantes deve ser elevada de 15% para 17,5% sobre os valores informados. A reivindicação municipalista é de que os valores arrecadados com a multa sejam partilhados com os Municípios, assim como a receita do Imposto de Renda (IR).

FONTE: PORTAL CNM


Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...