quinta-feira, 12 de janeiro de 2017

MEC divulga reajuste de 7,64% para o piso nacional dos professores

Nesta quinta-feira, 12 de janeiro, o Ministro da Educação (MEC), Mendonça Filho, divulgou o reajuste de 7,64% do piso salarial nacional do magistério público da educação básica para 2017. O valor do piso passa dos R$ 2.135,64 em 2016 para R$ 2.298,80 em 2017, a ser pago aos profissionais com formação em nível médio, na modalidade normal, para a jornada de 40 horas semanais. 
Na realidade, esse porcentual é resultado da variação do valor mínimo nacional do aluno/ano do ensino fundamental urbano do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) entre 2015 e 2016. De acordo com as Portarias Interministeriais 8/2015 e 7/2016, com as últimas estimativas de receita do Fundeb respectivamente em 2015 e 2016, esse valor por aluno variou de R$ 2.545,31 para R$ 2.739,77 nesses dois anos. 
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) já tinha efetuado essa conta e divulgado esse porcentual de 7,64% para reajuste do piso dos professores, em matéria em seu site, no dia 3 de janeiro de 2017. 
CNM manifesta inconformidade
Ao mesmo tempo em que o governo do presidente da República, Michel Temer, empenhou-se em aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto no Congresso Nacional, limitando, por 10 anos, o crescimento das despesas da União à inflação do exercício anterior, a CNM lamenta que o governo não tenha igualmente se empenhado em aprovar na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.776/2008, do Poder Executivo, para reajustar o piso do magistério também pela inflação, apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). 

Enquanto a inflação acumulada de 2016 foi de 6,29%, segundo o IPCA, e de 6,58%, medida pelo INPC, mais uma vez o piso dos professores foi reajustado acima dos índices oficiais de inflação. Ao mesmo tempo, o governo federal estimou o crescimento da receita do Fundeb para 2017 em relação a 2016 em 3,27%. Ou seja, a receita dos Municípios deverá crescer menos do que o reajuste de 7,64% do piso nacional divulgado pelo MEC. 
Mínimo
Ao divulgar o novo valor do salário mínimo para 2017, o governo Temer aplicou somente o INPC de 6,5%, com aumento do valor do salário mínimo (s.m.) de R$ 880 em 2016 para R$ 937 em 2017. Ao tomar essa decisão, o governo federal deixou de cumprir a Lei 13.152/2015, que dispõe sobre o aumento do mínimo pelo INPC acrescido do aumento real do PIB no segundo exercício anterior. Portanto, em 2017 deveria se considerar o PIB de 2015. Por isso é que, antes da promulgação da EC 95/2015, o reajuste do s.m. chegou a ser cogitado para R$ 947. 

“Mais uma vez, o reajuste do piso nacional dos professores anunciado pelo MEC contribuirá para agravar a já difícil, quase insustentável, situação fiscal dos Municípios brasileiros, especialmente neste primeiro ano do mandato dos novos gestores”, afirma o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Do Portal CNM

quinta-feira, 5 de janeiro de 2017

Novos gestores, eleitos e reeleitos, devem fazer novo cadastro junto ao FNDE

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores eleitos e reeleitos para mais uma obrigação importante relacionada à Educação neste início de mandato. A entidade orienta os agentes municipais para que fiquem atentos aos informes, prazos e procedimentos necessários que tratam do cadastro junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

A CNM esclarece a necessidade de os prefeitos eleitos e reeleitos realizarem o cadastramento de seus dados no FNDE para que tenham acesso aos sistemas de gestão educacional e à liberação de recursos executados pela autarquia. Apesar de o FNDE não ter definido um prazo para o cadastramento, a Confederação lembra que o não envio do mesmo vai impossibilitar o acesso ao Sistema de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). 

Além disso, vai impedir o apoio técnico e financeiro do governo federal na educação do Município. Dessa forma, a CNM reitera a necessidade de realizar o cadastro/recadastramento dos dados do gestor municipal o quanto antes.  Para auxliar os gestores, a entidade enumerou os passos necessários para o cadastramento e atualização das informações.  Confira abaixo:

Orientações de cadastro e recadastramento
1ª) Os prefeitos deverão encaminhar para o FNDE cópias autenticadas do documento de identidade, do CPF e do termo de posse assinado, extrato do CAUC ou declaração de que o município está dentro do limite de gastos com pessoal e demonstrativo de aplicação dos recursos do FUNDEB que comprove a aplicação de 60% dos recursos recebidos na remuneração dos profissionais do magistério.

2ª) Os documentos  digitalizados, deverão ser enviados para o email  cohap@fnde.gov.br.

3ª) O gestor deverá enviar também para o mesmo e-mail o documento – Anexo I (Cadastro do Órgão/entidade e do dirigente) da Resolução do FNDE nº 9/2015 devidamente preenchido. Ressaltando que devem ser preenchidos com especial atenção aos blocos 1 e 4 do um formulário do Anexo 1 e que deverão  ser preenchidos um  formulário para o prefeito e outro para o secretário de educação.

4ª) Assim que os documentos digitalizados forem recebidos no FNDE, o cadastro será realizado, ou atualizado, e o gestor municipal receberá uma senha de acesso aos sistemas do FNDE e do MEC.

5ª) Após todas essas ações , todos esses documentos impressos deverão ser encaminhados para o seguinte endereço:  SBS, Quadra 2, Bloco F (Ed. FNDE), 12º andar (Cohap) – CEP 70.070-929 – Brasília-DF.  Mais informações nos telefones (61) 2022-4082/4086 /4093 /4090/ 4296/ 4046.
A CNM reitera aos gestores que acompanhem as informações e as datas. Solicita ainda que os prefeitos não deixem a inserção de dados para a última hora. A entidade reforça que o não cumprimento implica na suspensão dos repasses dos recursos e impede que o Município receba transferências voluntárias da União.
Veja aqui a Resolução do FNDE  9/2015. Consulte aqui o anexo.


Do Portal CNM

terça-feira, 27 de dezembro de 2016

CNM divulga cota-parte dos Municípios na multa da Repatriação, e aconselha mobilização para sanção do ISS

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) volta a alertar os prefeitos para informações sobre o repasse dos recursos da multa da repatriação aos Municípios. A partir da publicação da Medida Provisória 753/2016, do governo federal, a entidade divulga novamente os valores que cada Município deve receber. 
Por meio do trabalho da Confederação e do movimento municipalista nacional, as Prefeituras terão o direito de receber a cota-parte da multa preservado, já que a outra parte da verba já foi repassada. De acordo com os números da CNM, o montante deve chegar a R$ 5,6 bilhões. Em valores, esses recursos representam um mês a mais de Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, aconselha que seja mantida a mobilização dos prefeitos para que essa conquista seja efetivada. Além disso, ele lembra que os gestores locais devem reivindicar que a sanção do novo texto da Lei do Imposto Sobre Serviços (ISS), aprovado pelo Congresso Nacional, ocorra este ano para garantir que algumas operações possam vigorar a partir de 2017. 
A CNM já protocolou o pedido de sanção do ISS na presidência da República. Mas, Ziulkoski orienta que os gestores continuem entrando em contato com os parlamentares e representantes do governo federal para reforçar essa solicitação.
 Veja o valor de cada Município do Estado da Paraíba clicando no link abaixo:

Do Portal CNM

PIS/Pasep: mais de 900 mil pessoas podem sacar abono salarial de 2014 até dia 29

O prazo para sacar o abono salarial de 2014 termina no próximo dia 29 de dezembro, quinta-feira. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), pouco mais de 900 mil pessoas têm direito a receber o dinheiro e ainda não efetuaram o saque. A retirada do benefício pode ser feita nas agências bancárias até o dia 29, mas se o trabalhador tem o cartão cidadão com senha, poderá sacar em um terminal de autoatendimento da Caixa Econômica ou em casas lotéricas até sexta-feira (30).
O abono salarial ano-base 2014 está disponível para trabalhadores inscritos no Programa de Integração Social (PIS) ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) com pelo menos 30 dias de trabalho com carteira assinada naquele ano. O PIS é destinado aos trabalhadores do setor privado e o Pasep, aos do setor público. O trabalhador pode consultar no site do MTE a relação de pessoas com direito ao benefício.
O prazo original de saque do abono expirava no final de junho, mas 1,2 milhão de pessoas ainda não tinha feito o saque. Até 19 de dezembro, o MTE registrou 284,8 mil trabalhadores sacaram o benefício. Ou seja, 76% dos beneficiários que perderam o prazo inicial ainda não efetuaram o saque. São R$ 802 milhões disponíveis, considerando o valor médio de saque individual, de R$ 874,84.
O estado de São Paulo é aquele com mais saques pendentes. Dos 395.188 trabalhadores com direito ao abono, 353.054 ainda não retiraram o dinheiro. No Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Minas Gerais, mais de 60% dos que têm direito ao benefício ainda não sacaram.  “Em um cenário de dificuldades e restrições pelo qual passam as pessoas, esse abono salarial poderá ser alento para muitos chefes de família em todo o País”, disse o coordenador-geral do Seguro-Desemprego, Abono Salarial e Identificação Profissional do Ministério do Trabalho, Márcio Borges.
O Ministério do Trabalho recomenda que os trabalhadores não deixem o saque para o último dia, pois caso haja problemas na operação não haverá tempo hábil para a resolução. 
Segundo o ministério, é comum os atendentes bancários pensarem que se trata do benefício referente a 2015 e, após checar os dados do trabalhador, informar que ele não tem direito ao saque. Nesse caso, a orientação é explicar que se trata do abono salarial do ano-base 2014. Caso ainda assim os dados não sejam localizados, é possível pedir para fazer uma atualização cadastral no próprio banco.

Da Agência Brasil
Edição: Lídia Neves

segunda-feira, 26 de dezembro de 2016

Caaporã: definida a composição da mesa diretora da Câmara para os biênios 2017-2018 e 2019-2020

Sete vereadores, dos onze eleitos em Caaporã para o quadriênio 2017-2020 se reuniram na manhã desta segunda-feira com o prefeito diplomado Kiko Monteiro (PDT) e com o vice Saulo Veloso (SD), nesta segunda-feira (26) quando apresentaram duas chapas previamente definidas entre eles, com vistas as eleições da mesa diretora da Câmara Municipal de Caaporã, para os biênios 2017-2018 e 2019-2020.
Ficou definido que as votações ocorrerão conjuntamente, após a posse dos onze vereadores eleitos, no próximo dia 1º de janeiro.
Segundo apurou o Portal do Litoral a decisão foi tomada após muita conversa entre os parlamentares que formam o agora denominado G7. Após a definição, o futuro prefeito e seu vice foram convidados para participar da reunião, onde as chapas foram apresentadas. O grupo chegou a um consenso pensando na união em prol do desenvolvimento de Caaporã.
Desperta Caaporã
com Portal do Litoral Pb

sábado, 24 de dezembro de 2016

Oficial: Kiko Monteiro anuncia primeiros nomes do secretariado em Caaporã

Kiko Monteiro, prefeito eleito de Caaporã
O prefeito eleito de Caaporã, Kiko Monteiro (PDT), anunciou neste sábado (24) e com exclusividade para o Portal do Litoral, os primeiros nomes que irão fazer parte da equipe de secretários da Prefeitura Municipal. Foram divulgados dez nomes após muita conversa e análise do perfil de cada escolhido.
“Nós levantamos a necessidade da população, estudamos o perfil de cada um, dentro do modelo de administração pública que nos propomos a implementar em Caaporã e da excelência nos serviços públicos que queremos disponibilizar aos nossos conterrâneos e a todos aqueles que necessitarem desses serviços. Adotamos alguns critérios para a seleção dos secretários, dentre os quais: a experiência, competência, formação, afinidade e o desejo em comum, de contribuir para a construção de uma nova história para a nossa cidade. Iniciaremos o nosso governo com um time da casa, forte e preparado para nos auxiliar na nossa administração e que certamente muito contribuirão para o desenvolvimento da nossa terra.” Afirma o novo chefe de Executivo caaporense, Kiko Monteiro.
Os novos secretários da administração municipal de Caaporã são:
Secretaria de Educação – Neuma Cléa Veloso Correia
Secretaria de Saúde – Amanda Pereira Freire de Albuquerque
Secretaria de Controle Interno – Euricléa Ferreira Santos de Souza
Secretaria de Desenvolvimento Humano – Isabele Edjanir Irineu dos Santos (Didi)
Secretaria de Infra Estrutura – José Carlos Ferreira Monteiro
Secretaria de Finanças – Oséas Nazário de Oliveira
Secretaria de Agricultura, Agropecuária e Pesca – Jorge Luiz dos Santos
Secretaria de Articulação Institucional – Givaldo Ferreira da Silva
Secretaria de Esporte e Lazer – Linduart Silva Correia
Presidente do IPSEC – Wilton Alencar Santos de Souza
O prefeito Kiko Monteiro informou que irá realizar uma reforma na estrutura organizacional, que todo o secretariado já se encontra definido e após a aprovação da nova estrutura os demais secretários, em sua maioria técnicos, ocuparão suas respectivas pastas.

Do Portal do Litoral

sexta-feira, 23 de dezembro de 2016

Saúde: Novos gestores devem inserir informações no Siops; alerta CNM

Os novos gestores devem ficar atentos. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que, com a posse dos vencedores das eleições municipais deste ano, os prefeitos eleitos devem fazer a troca de usuário no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops).
A CNM lembra que no dia 1º de janeiro de 2017 o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai enviar ao Ministério da Saúde (MS) o cadastro dos prefeitos eleitos. Simultaneamente, o MS deve importar os dados dos novos gestores que tomaram posse para o Siops. O cadastro permanece o mesmo para o prefeito que foi reeleito.
A Confederação também explica que o prefeito eleito, após fazer a inserção de seus dados no Siops, deve também cadastrar o Secretário de Saúde do seu Município. Esse procedimento só pode ser realizado com o Certificado Digital.  Por sua vez, o novo Secretário de Saúde vai preencher os dados do servidor municipal que ficará responsável pelo envio ao Siops dos dados das Despesas com Ações e Serviços de Saúde. Mais esclarecimentos estão disponíveis em um fluxuograma disponibilizado pelo Ministério da Saúde.
Clique aqui para visualizar o fluxuograma. Veja o módulo de perguntas e respostas. Dúvidas adicionais podem ser esclarecidas pelos telefones dos Siops: (61) 33153173 - 33152823 ou 33152180.

Agência CNM, com informações do Ministério da Saúde

terça-feira, 20 de dezembro de 2016

FPM: CREDITADO NESTA TERÇA-FEIRA (20) 2ª PARCELA DE DEZEMBRO

A segunda parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será paga nesta terça-feira, 20 de dezembro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) anuncia que o repasse será de R$ 2.240.851.730,22, com a retenção do Fundo de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O recurso, em valores brutos, somada a retenção do Fundeb, será de R$ 2.801.064.662,78.
Segundo a área de Estudos Técnicos da CNM, em comparação com o segundo decêndio do mesmo mês em 2015, o decêndio teve um crescimento de 15,73%, em termos nominais - sem considerar os efeitos da inflação. Ao se considerar o valor real dos repasses e a inflação o decêndio apresenta um crescimento de 9,41%.
A soma dos decêndios com o recurso do 1% de dezembro, é de R$ 10,741 bilhões, enquanto que no mesmo período do ano anterior o acumulado ficou em R$ 8,541 bilhões, um crescimento de 25,75%.
Acumulado de 2016
Em 2016, o FPM soma nominalmente R$ 91,098 bilhões. No ano passado esse valor fechou em R$ 81,949 bilhões. Em termos nominais, o somatório dos repasses cresceu 11,16%. A CNM esclarece que no montante acumulado no ano estão incluídos os valores do 0,5% de 2015 e o 0,75% de 2016, decorrente das emendas constitucionais 55/2007 e 84/2014, uma conquista da entidade.

De acordo com os cálculos da CNM, ao considerar os efeitos danosos da inflação, o Fundo acumulado em 2016 tem um modesto crescimento de: 1,99% maior do que o mesmo período do ano anterior.
Repatriação
A CNM acredita que o reforço da repatriação contribuiu para o fortalecimento do FPM, ao longo do ano de 2016, uma vez que o momento é delicado e os gestores municipais de todo o país enfrentam inúmeras dificuldades para fechar as contas corretamente. Com a desaceleração da economia, o corte de gastos teve impacto direto nas atividades locais. Diante das dificuldades e do final de mandato, a CNM sinaliza que é preciso um planejamento e reestruturação dos compromissos financeiros das Prefeituras, para que seja possível o fechamento das contas, sem que haja ônus para os gestores.

A entidade ressalta que o valor desse segundo decêndio é 24,09% maior que a previsão divulgada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) no dia 13 de dezembro.
Acesse aqui e veja os valores, por coeficiente do FPM, que cada Município receberá referente ao 2.º decêndio de dezembro.
Veja no quadro abaixo os valores repassados para MUNICÍPIO DE CAAPORàno período de 11 a 20.12.2016
 PERÍODO
HISTÓRICO
VALORES
C/D
11 à 20.12.2016FPM 1% 0,00C

FPM482.643,93C

I T R0,00C

ICMS EXPORTAÇÃO0,00C

ICMS ESTADUAL
 473.907,51C

C I D
0,00C

FUS
143.482,69C

FUNDEB
406.793,10C

SIMPLES304,58C

TOTAL BRUTO
1.507.131,81C

DEDUÇÕES
             339.619,39           D

TOTAL LÍQUIDO
1.167.512,42C
Acumulado de 01 a 20.12.2016
ACUMULADO DO MÊS
3.179.593,18C
DEDUÇÕES
671.798,76D
ACUMULADO LIQUIDO
2.507.794,42C
OBS: Nos valores acima não estão incluídos os repasses referente aos programas da SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E EDUCAÇÃO como: PSF, SAÚDE BUCAL, SAMU, ACS, PETI, PROJOVEM, CRAS, NASF, PNAT, PNAE e outros.

Fonte: Portal CNM/BB

segunda-feira, 19 de dezembro de 2016

TCE-PB bloqueia contas de 67 prefeituras municipais e só vai autorizar pagamento de salários

Tribunal de Contas autoriza apenas a transferência bancária para preservar o pagamento de salários dos servidores municipais
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba determinou, nesta segunda-feira (19), o bloqueio das contas bancárias de 67 prefeituras. Com base em relatórios de auditorias, foram constatadas irregularidades e inconsistências nos balancetes enviados no mês de outubro/2016, com uma diferença apurada de cerca de R$ 40 milhões. Em ofício endereçado aos bancos, subscrito pelo presidente em exercício, conselheiro André Carlo Torres Pontes, o TCE-PB ressalta que deve ser assegurado o pagamento dos salários de todos os servidores dessas prefeituras.
De acordo com ofício circular, assinado pelo conselheiro André Carlo e encaminhado aos prefeitos comunicando o bloqueio de contas, a decisão foi após auditoria analisar as informações contidas no balancete mensal de outubro e verificadas irregularidades com base nas exigências da Resolução Normativa RN TC 03/2014.
Visando garantir exclusivamente o pagamento da folha de pessoal e no intuito de preservar a manutenção dos serviços essenciais, o  TCE-PB solicita “com a máxima urgência as providências” necessárias para o bloqueio. E pede o envio, à instituição bancária responsável pelo pagamento dos servidores efetivos, comissionados e contratados, a listagem contendo a individualização de todos os salários, com os respectivos dados bancários, para que seja efetuado o crédito na conta-salário correspondente. Os prefeitos terão que remeter essa mesma listagem ao Tribunal de Contas do Estado.
Segundo o TCE-PB, o desbloqueio total das demais disponibilidades financeiras fica condicionado à correção das inconsistência e a apresentação da documentação com os respectivos comprovantes da despesa (devidamente digitalizadas), referenciadas no balancete mensal de outubro.
Pela decisão, o bloqueio implica a total impossibilidade de movimentação da conta, por meio de cheque ou qualquer outro documento hábil. A única exceção foi para a transferência dos valores para que preservem o pagamento da folha de pessoal, a partir das remessas de dados necessários aos bancos.

PREFEITURAS QUE TIVERAM CONTAS BLOQUEADAS:
Alagoa Grande, Água Branca, Alagoa Nova, Alcantil, Algodão de Jandaira, Alhandra, Amparo, , Araçagi, Araruna, Areia , Areial, Baia da Traição, Baraúna, Barra de Santana. Bayeux, Belém do Brejo do Cruz, Boa Vista, Borborema, Brejo do Cruz, Caapora, Cachoeira dos Índios, Cacimba de Areia, Cacimba de Dentro, Cajazeiras, Cajazeirinhas, Camalaú, Catingueira, Conde, Curral de Cima, Diamante, Dona Inês, Fagundes, Gurinhém, Ibiara, Igaracy, Itabaiana, Juazeirinho, Lagoa, Lagoa Seca, Lastro, Mamanguape, Mari, Massaranduba, Mato Grosso, Montadas, Monte Horebe, Olho d’Água, Patos, Pedra Lavrada, Picuí, Pilõezinhos, Pombal, Princesa Isabel, Puxinanã, Queimadas, Riachão do Bacamarte, Salgadinho, Santa Rita, São Bento, São José de Caiana, São José do Espinharas, São Sebastião de Lagoa de Roça, Serra Branca, Soledade, Sousa, Sumé, Umbuzeiro

Fonte: Ascom-/TCE-PB

Reajuste do salário mínimo impactará prefeituras em R$ 2,5 bilhões, calcula CNM

O Congresso Nacional aprovou na quinta-feira, 15 de dezembro, a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017. O texto prevê um aumento de 7,5% do salário mínimo, que passará de R$ 880 para R$ 945,80 no ano que vem. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) avalia que esse reajuste causará um impacto de R$ 2,5 bilhões no pagamento das folhas municipais.
Em um momento onde os Municípios já estão combalidos com a queda significativa de recursos, qualquer correção pode afetar seriamente as finanças públicas locais. No Brasil, o salário mínimo é utilizado como piso salarial tanto para os empregos formais, onde estão inclusos os funcionários públicos e os trabalhadores com carteira assinada, como também para aposentadorias e outros benefícios sociais, explica a CNM.
Porém, esse não é o único motivo de preocupação. A entidade ressalta que os Municípios brasileiros abrigam mais de três milhões de funcionários com remuneração vinculada ao salário mínimo. As cidades de pequeno porte são as mais afetadas, pois abrigam diversos funcionários cuja remuneração é de até 1,5 salário mínimo. Isso faz com que suas despesas com pessoal aumentem progressivamente ao longo dos anos.
O maior problema dessa política, aponta a Confederação, é que ela não menciona uma fonte de custeio para o gasto extra das prefeituras com o reajuste do salário mínimo e também não permite nenhuma intervenção do poder público local.
Metodologia
Para a realização do levantamento, a entidade utilizou a base de dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que reúne diversas informações trabalhistas a nível nacional. Foram considerados para a base final do estudo funcionários públicos municipais de diferentes poderes que trabalham em qualquer ocupação com carga de trabalho semanal superior a 20 horas semanais. Além disso, permaneceram aqueles que ganham mais que R$ 308,18 e menos que R$ 33.763,00.
Na mensuração do impacto de reajuste, a entidade considerou encargos como férias, 13.º salário e outros incidentes no salário base. A CNM destaca ainda, que o banco de dados envolve apenas os funcionários públicos municipais ativos, excluindo, portanto, os aposentados.

Do Portal CNM
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